Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

Danos morais e estéticos para vítima de acidente em rodovia

TRF nega pedido de candidata que pretendia reintegração no curso de formação profissional da Polícia Federal

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou o pedido de candidata no concurso público para Agente de Polícia Federal e Escrivão de Polícia Federal, que pretendia ser reintegrada no curso de formação profissional da Academia de Polícia Federal.

Proposta cria 30 cargos de juiz no TRT de São Paulo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Agente diplomático não tem imunidade de jurisdição em ações de empregados contratados para atividades particulares

A juíza Heloisa Pinto Marques, relatora do recurso, afirmou que, apesar de a Convenção de Viena.

Lula limita participação de Dilma e Múcio nas eleições

Múcio é pernambucano e Dilma, gaúcha.

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Jucá: "Teremos fim de ano sem aumentos de impostos"

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Câmara aprova crédito de R$ 5,2 bi para a CEF

CCJ da Câmara aprova perda de mandato por "infidelidade"

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Chinaglia devolverá MPs ao Planalto, diz petista

Partilhas e separações extrajudiciais

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório n. 01 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Ceará, Mediador, Consiliador e Juiz Arbitral n.446, INAMA- Instituto Nacional Mediação e Arbitragem, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Estado do Ceará. Aluno de Direito da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará, Diretor Social do Clube do Advogado no Ceara.

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Justiça continua lenta, mas número de casos e de carga de trabalho diminui

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda